Alteração do regime de bens. Art. 1.639, § 2º do NCC. Casamento realizado antes do NCC.

Questões de Direito Comercial

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Comercial, extraídas das provas da OAB do Estado de Goiás.

Motorista de ônibus obrigado a descarregar bagagens de passageiros deve receber por acúmulo de funções

O motorista receberá adicional por acúmulo de funções de 20% sobre o salário base, durante todo o contrato de trabalho.

Recurso de revista. Dano moral. Empregado de supermercado. Uniforme com propagandas comerciais. Uso indevido da imagem. Inexistência. Ausência de abuso.

O art. 5º, V, da Constituição Federal, expressamente indica ser passível de indenização dano material, moral ou à imagem.

Considerações acerca do agravo de instrumento como via excepcional de extinção do processo com resolução de mérito

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos.

Condenação. Roubo circunstanciado. Apelação. Preliminar. Restituição de prazo. Razões extemporâneas. Mera irregularidade.

Turma anula arrematação de imóvel por valor irrisório

Sentença civil.

Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada.

Processo civil.

Está suspenso o arresto de bens da Varig para pagar dívidas trabalhistas

A verdade real, formal e processo penal brasileiro

O texto aborda os princípios da verdade real e da verdade formal e o processo penal brasileiro e, seu descompasso com o texto constitucional vigente.

Turbulência para os consumidores da 123 Milhas

Por Filipe Denki e Laura Finholdt.

Modificações nas regras para Inventário Extrajudicial com Incapazes? Provimento CGJ/RJ nº. 6/2023

O Inventário mesmo com incapaz já pode ser feito direto no Cartório, com assistência de Advogado.

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Falência. Imposto de renda retido na fonte

Aplicação do artigo 86 da Lei 11.101/05 e da Súmula 417 do STF.

OAB disponibiliza aos advogados consulta sobre processo eletrônico

O resultado da consulta irá subsidiar o CNJ na elaboração de resoluções que o órgão editará regulamentando o PJe

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Instituição bancária .

Atendimento ao público. Fila. Lei municipal. Obrigação de fazer.

Extinta acusação do MPF contra servidora do INSS por crime de desobediência

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, extinguir ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por suposta prática de crime de desobediência.

2ª Turma do STF absolve condenada por estelionato com base em prova ilícita

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nesta tarde (8) pedido de Habeas Corpus (HC 90298) feito pela Defensoria Pública da União e absolveu uma mulher condenada a dois anos de prisão por estelionato com base em provas obtidas de forma ilícita.

Hipoteca judiciária pode ser aplicada ao processo do trabalho

Pelo teor expresso na decisão da 3ª Turma do TRT-MG, é plenamente compatível com o processo do trabalho a hipoteca judiciária.

Sob o canto da sereia? Pensar o emprego da mediação na estrutura do Código de Processo Civil: métodos de tratamento de conflitos ou panaceia acordista?

O presente trabalho tem como escopo tecer uma análise acerca do emprego da mediação na estrutura do Código de Processo Civil e sua eficácia no tocante ao tratamento de conflitos. Para tanto é imprescindível discorrer acerca da evolução histórica do instituto da mediação, da previsão normativa da mediação nas Leis 13.140/2015 (Lei da Mediação) e 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e por fim, o emprego da mediação na estrutura do Código de Processo Civil e sua eficácia no tocante ao tratamento de conflitos. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categoriza como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.